ATUALIZAÇÃO NAS REGRAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Novas Diretrizes para Faturamento

A partir de 04 de maio de 2026, entram em vigor novas diretrizes para o faturamento em operações entre empresas.

Uso da NFC-e

Com essa mudança, a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) passará a ser utilizada exclusivamente em vendas destinadas a pessoas físicas CPF, momentaneamente sua emissão não é obrigatória.

Vedação à Emissão de NFC-e

Vedado: Não será mais permitida a emissão de NFC-e para compradores identificados por CNPJ.

Obrigatoriedade da NF-e

Obrigatoriedade: Todas as vendas realizadas para pessoas jurídicas (CNPJ) deverão ser documentadas por meio da NF-e(Modelo 55).

Importância da Adequação

Para evitar penalidades, autuações e outros transtornos junto ao Fisco, é fundamental adequar seus processos e sistemas dentro do prazo estabelecido, solicite ao suporte técnico do seu sistema a opção de bloquear emissão de NFC-e para CNPJ.

Antecipação às Mudanças

Antecipe-se às mudanças e mantenha sua empresa em total conformidade com a legislação vigente.

Orientação da Equipe

Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para orientar.